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Linha aprovada pela ANTT: guia nacional para viações

Judite Vexado23 de outubro de 202613 min de leitura

Ônibus rodoviário branco em rodovia ensolarada com o título Linha aprovada pela ANTT

Ter uma linha aprovada pela ANTT significa estar autorizado a vender passagens e operar um serviço regular de ônibus entre estados ou entre o Brasil e outro país. Desde o Novo Marco do transporte rodoviário interestadual de passageiros, esse caminho tem duas etapas: a habilitação da empresa e o Termo de Autorização de cada linha. Este guia nacional explica as regras em vigor, os sistemas da Agência, os indicadores de qualidade e as penalidades, e aponta no fim os guias de cada estado, com o regulador local e a rodoviária de cada um.

O que é uma linha aprovada pela ANTT

Uma linha interestadual é um serviço regular, com itinerário, pontos de parada, horários e preço por trecho, que liga municípios de estados diferentes. Para operá-la, a empresa precisa de uma delegação da Agência Nacional de Transportes Terrestres. Hoje essa delegação se chama autorização e é formalizada por um TAR, sigla de Termo de Autorização.

Sem TAR vigente não há venda de passagem regular. O fretamento, que contrata o veículo inteiro para um grupo, segue regras próprias e não substitui a autorização de linha.

A base legal: Lei 10.233 e regime de autorização

A ANTT foi criada pela Lei 10.233/2001, que organiza o transporte terrestre federal. A Lei 12.996/2014 alterou esse texto e passou a prever a autorização como forma de delegação do serviço regular interestadual de passageiros, no lugar das antigas permissões concedidas por licitação.

A autorização é dada sem exclusividade, com liberdade de preços e em ambiente de competição, por conta e risco da empresa. Na prática, mais de uma viação pode atender o mesmo mercado, e a tarifa é definida pela própria operadora.

O Novo Marco: Resolução ANTT 6.033/2023

A Resolução 6.033, de 21 de dezembro de 2023, substituiu a Resolução 4.770/2015 como regra central do setor. Ela reorganizou a habilitação, o TAR, o cadastro de viagens, a abertura de mercados e os indicadores de desempenho.

A mudança trocou nomes que confundem até quem já operava. O antigo TAR da Resolução 4.770 corresponde hoje à habilitação da empresa, e a antiga LOP, a Licença Operacional por mercado, deu lugar ao novo TAR, emitido para cada linha. O período de transição começou em 1º de fevereiro de 2024.

Habilitação da transportadora

A habilitação é o pré-requisito para pedir qualquer TAR. Podem ser habilitadas pessoas jurídicas nacionais que comprovem regularidade jurídica e econômica e informem o responsável legal e o responsável pela gestão da manutenção dos veículos. Consórcios de empresas não podem ser habilitados.

Certidões e documentos societários atualizados;
Capital social integralizado compatível com a frota necessária;
Adesão à plataforma consumidor.gov.br, individual por empresa;
Autorização de compartilhamento dos dados do BP-e com as administrações tributárias;
Seguro de responsabilidade civil.

As condições precisam ser mantidas o tempo todo. A Agência pode pedir a comprovação a qualquer momento, e a perda da habilitação leva à cassação de todos os TAR da empresa.

O TAR: uma autorização para cada linha

Cada TAR tem uma única linha como objeto, incluindo a seção principal e as seções intermediárias. A empresa pode ter vários TAR, mas cada um é pessoal e não pode ser transferido nem subautorizado.

O TAR é emitido por deliberação da Diretoria Colegiada e publicado no Diário Oficial da União com a data de início de vigência. A partir dessa data a autorizatária pode começar a vender bilhetes, desde que as viagens estejam previamente cadastradas e habilitadas no sistema da ANTT.

Mercados, janelas e sorteio

A Resolução 6.033 classifica os pares de origem e destino em mercados principais, subsidiários e não atendidos. A regra geral é não limitar o número de autorizações, salvo inviabilidade técnica, operacional ou econômica.

A entrada em novos mercados segue uma abertura progressiva, por janelas com edital e cronograma. Quando há mais interessados do que o mercado comporta, a escolha pode ser feita por sorteio entre as transportadoras habilitadas. Em 2026 a ANTT abriu uma janela extraordinária para requerimentos de outorga de mercados, com planilha de mercados disponíveis e manual de inserção.

Quando o pedido de TAR é negado

A Resolução lista situações que levam ao indeferimento do requerimento de TAR de uma empresa já habilitada:

Penalidade de suspensão vigente;
Declaração de inidoneidade ou cassação nos cinco anos anteriores;
Classificação C ou D no acumulado do Índice de Qualidade do Transporte.

A exigência de IQT não se aplica a quem ainda não tem TAR ou ainda não tem resultados no índice.

Frota, motoristas e instalações

A empresa precisa manter cadastrados na ANTT os veículos, os motoristas e as instalações que usa. A Resolução exige um plano de manutenção, um plano de capacitação dos motoristas com histórico individual de treinamento e um guia de orientação dos passageiros, sem fixar um modelo único de documento.

Veículos e motoristas também precisam ter registros coerentes no dia a dia. Troca de ônibus ou de condutor durante a viagem deve ser informada conforme as regras da Resolução.

SIGMA: linhas, horários e viagens cadastradas

O SIGMA é o sistema da ANTT que substitui o antigo SGP no cadastro de infraestrutura, frota, motoristas, linhas, horários e viagens. Toda viagem, inclusive as extras, precisa estar previamente cadastrada e habilitada antes de ser vendida.

O TAR vincula o terminal inicial cadastrado como ponto de partida da linha. Uma empresa que sai de terminais diferentes na mesma cidade, em horários diferentes, pode precisar de outro TAR para cada ponto de partida.

Monitriip e transmissão de dados

O Monitriip é o sistema de monitoramento do transporte interestadual. Por ele a empresa transmite dados das viagens, dos veículos, dos motoristas e dos bilhetes vendidos. Operações simultâneas de linhas e trocas de veículo ou condutor também passam pelos registros enviados.

A qualidade desses envios conta pontos no IQT. Dados atrasados ou incompletos afetam o indicador de transmissão de bilhetes e podem pesar em novos pedidos de TAR.

Inscrição estadual, BP-e e ICMS

A operação interestadual exige inscrição estadual em cada estado onde a empresa tem seção da linha. Basta uma inscrição por estado, segundo o esclarecimento da própria ANTT.

Cada passagem vendida gera um Bilhete de Passagem Eletrônico, autorizado no ambiente fazendário competente e credenciado junto ao órgão fazendário de cada estado. O ICMS da viagem interestadual é devido ao estado onde o trecho começa.

O Índice de Qualidade do Transporte

O IQT é calculado pela média simples de quatro indicadores: cumprimento de viagens, transmissão de bilhetes, pontualidade e generalidade dos TAR. A empresa pode contestar resultados parciais em até 15 dias úteis.

O índice tem peso duplo. Uma nota baixa trava novos TAR, e uma nota boa pode suavizar a resposta a infrações de menor gravidade.

Penalidades: Resolução 6.074/2025

Em dezembro de 2025 a ANTT publicou a Resolução 6.074/2025, a Instrução Normativa 41/2025 e a Deliberação 494/2025, que reorganizaram as sanções do transporte interestadual sob autorização. As infrações passaram a ser divididas em oito grupos de gravidade, da falha de menor potencial lesivo até a operação sem autorização.

A fiscalização combina monitoramento remoto, ação à distância e fiscalização presencial. A Instrução Normativa lista exemplos de fatos geradores de cada infração.

Linha interestadual e linha intermunicipal

A ANTT regula as linhas interestaduais e internacionais. As linhas dentro de um mesmo estado seguem o regulador estadual, que pode ser uma agência, um departamento de estradas ou uma secretaria, com cadastro, tarifa e gratuidades próprios.

A Resolução 6.033 proíbe vender ou executar transporte intermunicipal dentro de uma linha interestadual, salvo operação conjunta autorizada pela ANTT. A viação que atua nas duas esferas precisa separar no sistema quais trechos podem ser vendidos em cada linha.

Gratuidades, seguro e atendimento ao passageiro

Nas linhas interestaduais valem os benefícios nacionais: vagas gratuitas e com desconto para pessoas idosas de baixa renda, para jovens de baixa renda com ID Jovem e o Passe Livre para pessoas com deficiência. Cada benefício concedido gera um bilhete, mesmo com valor zero.

O seguro de responsabilidade civil é obrigatório, com valor calculado pela unidade de referência prevista na Resolução. O atendimento ao passageiro inclui canal próprio e a plataforma consumidor.gov.br.

Por estado

O regulador intermunicipal, a rodoviária, o mercado interestadual e o órgão fazendário de cada estado mudam a rotina de quem tem linha aprovada pela ANTT. Escolha o guia da sua região:

Norte

Nordeste

Centro-Oeste

Sudeste

Sul

Perguntas frequentes

O que é uma linha aprovada pela ANTT?

É uma linha regular interestadual ou internacional operada com Termo de Autorização (TAR) vigente emitido pela ANTT.

Qual resolução regula as linhas interestaduais hoje?

A Resolução ANTT 6.033/2023, conhecida como Novo Marco do transporte rodoviário interestadual de passageiros.

Qual a diferença entre habilitação e TAR?

A habilitação qualifica a empresa. O TAR autoriza cada linha e só pode ser pedido por empresa habilitada.

A antiga LOP ainda existe?

Não com esse nome. A antiga Licença Operacional deu lugar ao novo TAR por linha.

Um TAR cobre quantas linhas?

Uma única linha, com a seção principal e as seções intermediárias.

O TAR dá exclusividade no mercado?

Não. A autorização é sem exclusividade e com liberdade de preços.

Posso transferir um TAR para outra empresa?

Não. O TAR é pessoal e não admite transferência nem subautorização.

Consórcio pode ser habilitado?

Não. A Resolução 6.033 veda a habilitação de consórcio de empresas.

Quando posso começar a vender passagens?

Após o início de vigência do TAR publicado no DOU, com as viagens cadastradas e habilitadas no sistema da ANTT.

O que é o SIGMA?

O sistema da ANTT que substitui o SGP no cadastro de frota, motoristas, linhas, horários e viagens.

O que é o Monitriip?

O sistema de monitoramento pelo qual a empresa transmite dados de viagens, veículos, motoristas e bilhetes.

O que é o IQT?

O Índice de Qualidade do Transporte, média dos indicadores de cumprimento de viagens, transmissão de bilhetes, pontualidade e generalidade.

IQT baixo impede novas linhas?

Sim. Classificação C ou D no acumulado leva ao indeferimento de novos TAR.

Como se pede um novo mercado?

Pelas janelas abertas pela ANTT, com edital, cronograma e, quando necessário, sorteio entre habilitadas.

Preciso de inscrição estadual em cada município?

Não. Basta uma inscrição estadual por estado onde a linha tem seção.

Posso vender trechos dentro do mesmo estado numa linha interestadual?

Só em operação conjunta autorizada pela ANTT. Fora disso, o intermunicipal segue o regulador estadual.

Qual norma trata das penalidades?

A Resolução ANTT 6.074/2025, com a Instrução Normativa 41/2025.

Gratuidade precisa de bilhete?

Sim. Cada benefício concedido gera bilhete, mesmo com valor zero.

Vexado: venda e emissão para linhas autorizadas

O Vexado é um sistema para empresas de ônibus focado em venda e emissão de passagens. Ele organiza linhas, seções e horários, vende por trecho com mapa de poltronas no guichê, na estrada e na internet, emite o BP-e, registra gratuidades e fecha o caixa por operador e canal. Conheça o Vexado.